IPTU

✔ O que é?

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município;

O contribuinte do imposto e o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer titulo.

Os imóveis localizados na área rural, destinados a indústria e ao comercio, terão a incidência deste imposto, desde que o seu solo nao seja utilizado a exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, animal, mineral ou agroindustrial, mediante comprovação fisco-contabil.

A base de calculo do imposto e o valor venal do bem imóvel, que será apurada aplicando-se as tabelas de valores constantes do Anexo I da Lei Complementar 109/2014.

 

Fonte: Lei Complementar Municipal 109/2014

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