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Legislação

Decretos
Lei Complementar
Leis Ordinárias
Leis Orgânicas
Portarias
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Ano:
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Ementa:
Data Publicação:
Número/AnoPublicaçãoTipoNaturezaEmenta
00002979/20212021091515/09/2021Lei Ordinária54 - Concessão de direito real de uso/cessão de uso de bens públicosAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR, DESAFETAR E A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA À EMPRESA ÁGUAS DE SINOP S. A., CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
00002980/20212021091515/09/2021Lei Ordinária54 - Concessão de direito real de uso/cessão de uso de bens públicosAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR, DESAFETAR E A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA À EMPRESA ÁGUAS DE SINOP S. A., CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
00000212/20212021091515/09/2021DecretoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 10.026.985,20 (DEZ MILHÕES E VINTE E SEIS MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
00002977/20212021091515/09/2021Lei Ordinária54 - Concessão de direito real de uso/cessão de uso de bens públicosAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR, DESAFETAR E A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA À EMPRESA ÁGUAS DE SINOP S. A., CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E PERFURAÇÃO DE POÇO E RESERVATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
00002978/20212021091515/09/2021Lei Ordinária54 - Concessão de direito real de uso/cessão de uso de bens públicosAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR, DESAFETAR E A OUTORGAR CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA À EMPRESA ÁGUAS DE SINOP S. A., CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E PERFURAÇÃO DE POÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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