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Legislação

Decretos
Lei Complementar
Leis Ordinárias
Leis Orgânicas
Portarias
Número:
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Tipo:
Natureza:
Ementa:
Data Publicação:
Número/AnoPublicaçãoTipoNaturezaEmenta
00000166/20212021061111/06/2021DecretoDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INSTITUÍDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 874/2021, DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO “MODERADO” DO MUNICÍPIO DE SINOP NA PREVENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
00002960/20212021061111/06/2021Lei Complementar1 - OrgânicaCRIA O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - PDDE MUNICIPAL.
00000162/20212021061010/06/2021DecretoELEVA DA CLASSE B PARA A CLASSE C NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS – PCCS, OS SERVIDORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
00000871/20212021061010/06/2021PortariaDEFERE A AVERBAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA MARIA ESTELA MASUMI HIRATA LEME.
00000872/20212021061010/06/2021PortariaALTERA A PORTARIA Nº 210/2019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
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