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Legislação

Decretos Executivos
Lei Complementar
Leis Municipais Ordinárias
Leis Orgânicas
Portarias
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Data Publicação:
Número/AnoPublicaçãoTipoNaturezaEmenta
00000585/20192019051717/05/2019Portaria0 - DiversosDESIGNA A SERVIDORA DANIELLE SILVA DIAS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 068/2018.
00000574/20192019051515/05/2019Portaria0 - DiversosDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA COMPOR O QUADRO DE ANALISTA AMBIENTAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, VISANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES LOCAIS.
00000128/20192019051515/05/2019Decreto0 - DiversosDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO – GIPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
00002690/20192019051515/05/2019Lei Ordinária2 - CriaçãoPROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2295/2016, DE 13 DE ABRIL DE 2016, APROVA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
00000575/20192019051515/05/2019Portaria0 - DiversosREVOGA A PORTARIA Nº 503/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE CONSTITUIU COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A APURAR FATOS E RESPONSABILIDADE NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE OBRA Nº 085/2018 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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