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Legislação

Decretos Executivos
Lei Complementar
Leis Municipais Ordinárias
Leis Orgânicas
Portarias
Número:
Ano:
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Natureza:
Ementa:
Data Publicação:
Número/AnoPublicaçãoTipoNaturezaEmenta
00000233/20182018101818/10/2018Decreto0 - DiversosDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TENDA MISSÕES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
00001141/20182018101717/10/2018Portaria0 - DiversosALTERA A PORTARIA Nº 894/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
00001082/20182018101717/10/2018Portaria0 - DiversosCONCEDE AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA NO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP - SSPMS AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
00001122/20182018101717/10/2018Portaria0 - DiversosEXONERA DO QUADRO TEMPORÁRIO A SERVIDORA QUE MENCIONA.
00001142/20182018101717/10/2018Portaria0 - DiversosDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 007/2017.
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