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Legislação

Decretos Executivos
Lei Complementar
Leis Municipais Ordinárias
Leis Orgânicas
Portarias
Número:
Ano:
Tipo:
Natureza:
Ementa:
Data Publicação:
Número/AnoPublicaçãoTipoNaturezaEmenta
00001477/20192019120303/12/2019Portaria0 - DiversosDESTITUI DO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA O SERVIDOR QUE MENCIONA.
00001444/20192019120303/12/2019Portaria0 - DiversosTRANSFERE PARA A INATIVIDADE A SERVIDORA JACIRA TRINDADE DUINISIO.
00001442/20192019120303/12/2019Portaria0 - DiversosTRANSFERE PARA A INATIVIDADE A SERVIDORA MARIA EVA GONCALVES SIMOES.
00001443/20192019120303/12/2019Portaria0 - DiversosTRANSFERE PARA A INATIVIDADE O SERVIDOR APARECIDO TEIXEIRA.
00001445/20192019120303/12/2019Portaria0 - DiversosTRANSFERE PARA A INATIVIDADE A SERVIDORA MARIA DAS GRACAS MARQUES PEREIRA CARVALHO.
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