| Descrição | |
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| DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010 - sistema integrado de administração financeira e controle | | | DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 | | | lei 1792/2013 - Regula o acesso à informações (sinop) | | | LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - responsabilidade na gestão fiscal | | | LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 | |
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