O Portal da Transparência é um site da que contém informações acerca das ações governamentais, receitas e despesas do Estado, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, repasse para os Municípios, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse do Cidadão.

O Portal da Transparência da foi criado em 2010 com o objetivo de dar mais transparência às ações do governo do Estado e em cumprimento a Lei Complementar 131/2009. Através dele a sociedade pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e evitar que ele seja utilizado de forma indevida. Promover o controle social e o combate à corrupção são os principais objetivos do portal da transparência. Todas as informações estão disponíveis para toda a sociedade, dispensando o uso de cadastro e senha para acessar os dados disponíveis.

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As informações disponibilizadas neste Portal da Transparência são atualizadas diariamente em relação às despesas, transferências e receitas e os demais itens conforme alteração.

Preferencialmente, o serviço Fale Conosco é um canal para que você possa esclarecer suas dúvidas sobre as informações nele prestadas, solicitar informações adicionais sobre tema específico, sugerir a inserção de novos conteúdos ou de aperfeiçoamentos de navegabilidade ou funcionalidade, e também para criticar qualquer aspecto do Portal que julgue inadequado ou insatisfatório.

Cada unidade administrativa é responsável pela gestão das ações ligadas à sua área de atuação. Por exemplo: a Secretaria da Educação é a responsável pela aplicação dos recursos destinados ao ensino fundamental, ao ensino médio e a outras programas. A carga no portal é feita com dados extraídos do sistema que faz a gestão da execução orçamentária e financeira dos programas e ações dos órgãos integrantes do Executivo.

No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre as receitas arrecadas e as despesas realizadas pelo Estado, os repasses aos municípios, os gastos do governo por programas, os Relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Convênios, Compras, Licitação entre outras. Para facilitar ainda mais o entendimento, o Portal possui um glossário com a definição de vários termos relacionados à fiscalização e a execução orçamentária e financeira do Estado.

Consulte o Manual de Navegação, ele objetiva orientar, de um modo rápido e simples, o cidadão e os agentes públicos a encontrarem as informações desejadas. Por meio deste manual, você recebe instruções simples sobre cada modalidade de consulta existente no Portal da Transparência.

O sigilo relacionado às despesas encontra o amparo legal no inciso XXXIII do art. 5º da CF/88, que expressamente diz: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Em função disso, alguns órgãos são resguardados por este sigilo, como é o caso da Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social e Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, com base na Constituição Federal. São órgãos que atuam com assuntos cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado e da Sociedade.