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00012379/20222022082929/08/2022Lei OrdináriaOS PERCENTUAIS RELATIVOS AS CONTRIBUICOES DISPOSTAS NOS INCISOS I, II, III E IV DESTE ARTIGO SAO EQUIVALENTES A 4% (QUATRO POR CENTO) DO VALOR BRUTO DA REMUNERACAO, DOS PROVENTOS, DAS PENSOES, DOS VENCIEMNTOS OU GRATIFICAÇOES, CONFORME O CASO. A CONTRIBUICAO DOS ORGAO E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL SERA DE 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE A FOLHA MENSAL BRUT DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO SERV SAUDE.
00030554/20222022070404/07/2022PortariaEXONERAR A PEDIDO, CLEOMAR BATISTA DE PILAR DO CARGO EM COMISSAO DE ASSITENTE TECNICO DE COMUNICACAO - SANEAR . TABELA SALARIAL DAS-3, NOMEADO ATRAVES DA PORTARIA N 26.443 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
00030280/20222022051919/05/2022PortariaRXONERAR A PEDIDO, RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA, DO CARGO EM COMISSAO DE ASSESSOR JURIDICO DO SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS - SANEAR, TABELA SALARIAL: DAS-2, NOMEADO ATRAVES DA PORTARIA N 26.373 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
00000357/20222021122828/12/2021Lei ComplementarFIAC AO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR A REVISAO GERAL ANUAL RELATIVA AO SIBSIDIOS DE TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS , OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CELETISTAS, ATIVOS E OS INATIVOS
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