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00000875/20182018110505/11/2018Lei Ordinária12 - Alteração LOAART. 3º - ESTA LEI RETROAGIRA OS SEUS EFEITOS A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2018, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
00000863/20182018101818/10/2018Lei Ordinária17 - Contratação TemporáriaDISPÕE SOBRE A CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO, BEM COMO A CONVÊNIOS E ACORDOS DE INTERESSES SOCIAIS FIRMANDO ENTRE O MUNICÍPIO E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DAS ESFERAS ESTADUAIS E FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
00000866/20182018101616/10/2018Lei Ordinária12 - Alteração LOACRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME LEI Nº 866/2018 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS - FUNDEB 40%
00000081/20182018101616/10/2018Lei Complementar3 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 72/2018 NO QUE SE REPORTA AO CARGO DE ASSISTENTE CONTABIL AO O ART:2: O ASSITENTE CONTABIL DEVERA TER FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR EM CONTABILIDADE
00000865/20182018101616/10/2018Lei Ordinária12 - Alteração LOACRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME LEI Nº 865/2018 - CASA MORTUÁRIA
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