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Legislação

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Número/AnoPublicaçãoTipoNaturezaEmenta
00000007/20242024051010/05/2024ResoluçãoREGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) E DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
00000002/20242024042525/04/2024ResoluçãoALTERA A RESOLUÇÃO Nº 022/2023/DPG, QUE DISPÕE SOBRE O SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DO TEMPO DE PRÁTICA JURÍDICA E A PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE POSSE CONJUNTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
00000001/20242024041818/04/2024ResoluçãoDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NA DPMT REFERENTES AO CENSO PREVIDENCIÁRIO CADASTRAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
00000070/20242024041717/04/2024DecretoDECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 70, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
00000006/20242024040404/04/2024ResoluçãoDISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORAS E SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, CONGRESSOS E OUTROS CERTAMES CIENTÍFICOS DE INTERESSE DA INSTITUIÇÃO.
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