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Legislação

Decretos
Lei Complementar
Leis Ordinárias
Leis Orgânicas
Portarias
Número:
Ano:
Tipo:
Natureza:
Ementa:
Data Publicação:
Número/AnoPublicaçãoTipoNaturezaEmenta
00000982/20212021081717/08/2021PortariaDISPÕE SOBRE O ACESSO A SISTEMAS DIGITAIS DE CONSULTA E REQUISIÇÕES A BANCO DE DADOS DISPONIBILIZADOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, DESTINADOS AO AUXÍLIO À ATIVIDADE-FIM.
00000140/20212021073030/07/2021Resolução do Conselho SuperiorDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS (PRETOS E PARDOS), INDÍGENAS E QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CARGOS DE MEMBRAS(OS), SERVIDORAS(ES) E ESTAGIÁRIAS(OS) E INCLUSÃO DOS TEMAS AFETOS ÀS DISCUSSÕES ÉTNICOS-RACIAIS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DOS REFERIDOS CERTAMES E NO CURSO DE FORMAÇÃO DE MEMBRAS(OS), SERVIDORAS(ES) E ESTAGIÁRIAS(OS).
00000877/20212021072121/07/2021PortariaAPROVA A DOUTRINA DE INTELIGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DORAVANTE DENOMIDADA “DOUTRINA DE INTELIGÊNCIA DEFENSORIAL”.
00000855/20212021071515/07/2021PortariaESTABELECE ORIENTAÇÕES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM OBSERVADOS PELOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES.
00000002/20212021071414/07/2021Instrução NormativaESTABELECE PROCEDIMENTOS E CONTROLES PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E REFORMAS NOS IMÓVEIS SOB RESPONSABILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – DPEMT, COMPREENDENDO UNIDADES OU NÚCLEOS DA CAPITAL E INTERIOR DO ESTADO, BEM COMO IMÓVEIS QUE SEDIARÃO FUTUROS NÚCLEOS, CUJA EXECUÇÃO E ATENDIMENTO DA DEMANDA POSSA EXIGIR PROCESSO LICITATÓRIO.
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