Portal da Transparência
de DEFENSORIA PÚBLICA
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Legislação
A Defensoria Pública Estadual de Mato grosso está alimentando o Portal da Transparência de forma que todos os documentos estejam à disposição dos cidadãos. Este é um trabalho gradativo, caso não localize o documento necessário, dirija-se ao Departamento Responsável e solicite-o.
Decretos
Lei Complementar
Leis Ordinárias
Leis Orgânicas
Portarias
Número:
Ano:
Tipo:
Selecione
Atos Administrativos
Ato do Corregedor
Constituição Federal
Decreto
Decreto Legislativo
Edital
Emenda
Erratas
Instrução Normativa
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Delegada
Lei Orgânica
Medida Provisória
Orientação Normativa
Parecer
Portaria
Projeto de Lei
Resolução
Resolução Ad Referendum
Resolução do Conselho Superior
Outros
Natureza:
Selecione
1 - Orgânica
2 - Criação
3 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)
4 - Código Tributário Municipal
5 - LOA
6 - LDO
7 - PPA
8 - Diária
9 - Adiantamento
10 - Controle Interno
11 - Autorização para Banco não Oficial
12 - Alteração LOA
13 - Alteracao LDO
14 - Alteracao PPA
15 - Alteração LOA/LDO/PPA (quando alterar mais de uma lei)
16 - Alteração da Estrutura Administrativa (Reorganização)
17 - Contratação Temporária
18 - Fixação/alteração de subsídio de cargos eletivos
19 - Dívida Pública
20 - Alienação/doação/permuta de bens imóveis
21 - Benefícios Fiscais
22 - Conselhos
23 - Convênios
24 - Alteração de PCCS
25 - Estatuto dos servidores Públicos
26 - Participação em Consórcio Público
27 - Auxílio/Subenções
28 - Doação/Permuta de Bens
29 - Promoção da Acessibilidade
30 - Concessão de Benefícios de Assistência Social
31 - Alteração da Lei de Instituição - RPPS
32 - Amortização do déficit atuarial (Portaria 403/2008 - MPAS)
33 - Plano de amortização de déficit atuarial
34 - Plano Diretor
35 - Restos a Pagar (cancelamento, etc.)
36 - Verba Indenizatória
37 - Concurso Público (Reserva de Vagas para PNE e outros)
38 - Regulamento de Registro de Preços, conforme art. 15 da Lei nº 8.666/93
39 - Autorização para realização de Processo Seletivo Simplificado/Público específico
40 - Meio Ambiente
41 - Estatuto dos Servidores Públicos(categoria específica)
42 - Lei que estipula a forma de cálculo do valor venal dos imóveis
43 - Cronograma de Implementação das Novas Regras Aplicadas à Contabilidade Pública
44 - Acesso à Informação
45 - Criação da Ouvidoria
46 - Planta Genérica de Valores
47 - Alteração do controle interno
48 - Parcelamento de Débitos Previdenciários
49 - Fixa valores para as modalidades licitatórias
50 - Altera os valores das modalidades licitatórias
51 - Desapropriação
52 - Afetação/desafetação de bens públicos
53 - Contratação de financiamentos
54 - Concessão de direito real de uso/cessão de uso de bens públicos
55 - Declaração dos Bens/Direitos/Valores/Obrigações
Ementa:
Data Publicação:
Número/Ano
Publicação
Tipo
Natureza
Ementa
00012012/2023
20230125
25/01/2023
Lei Ordinária
5 - LOA
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
00012007/2023
20230113
13/01/2023
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL DE SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, CIVIS E MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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