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Legislação

Decretos
Lei Complementar
Leis Ordinárias
Leis Orgânicas
Portarias
Número:
Ano:
Tipo:
Natureza:
Ementa:
Data Publicação:
Número/AnoPublicaçãoTipoNaturezaEmenta
00000001/20202020112626/11/2020Instrução NormativaESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE NAS REALIZAÇÕES DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, SEJA NA FASE INTERNA OU NA FASE EXTERNA DO CERTAME.
00000001/20202020110404/11/2020Instrução NormativaDISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA, CONTRATOS DE LOCAÇÃO, TRIBUTOS, SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E DEMAIS SERVIÇOS E AQUISIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DPEMT.
00000001/20202020102828/10/2020Instrução NormativaDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E CONTROLE INERENTES À SOLICITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ABASTECIMENTO E DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DPEMT.
00001016/20202020102020/10/2020Portaria0 - DiversosAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
00000001/20202020102020/10/2020Outros0 - DiversosMANUAL DE AUDITORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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