A Defensoria Pública Estadual de Mato grosso está alimentando o Portal da Transparência de forma que todos os documentos estejam à disposição dos cidadãos. Este é um trabalho gradativo, caso não localize o documento necessário, dirija-se ao Departamento Responsável e solicite-o.

Legislação

Decretos
Lei Complementar
Leis Ordinárias
Leis Orgânicas
Portarias
Número:
Ano:
Tipo:
Natureza:
Ementa:
Data Publicação:
Número/AnoPublicaçãoTipoNaturezaEmenta
PrimeiroAnteriorPróximoÚltimo
Exibir: de 0registros
© 2020 - Portal Transparência da de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Todos os direitos reservados.