 | | Decretos |
 | | Lei Complementar |
| | Leis Ordinárias |
| | Leis Orgânicas |
 | | Portarias |
Tipo:
Natureza:
| Número/Ano | Publicação | Tipo | Natureza | Ementa | | |
|---|
| 00001574/2023 | 2023120606/12/2023 | Lei Ordinária | | LEI ORDINÁRIA Nº 1.574/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO PARA O EXERCÍCIO 2025/2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FAZ SABER QUE ELA APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PERCEBERÃO SUBSÍDIOS MENSAIS NOS TERMOS DESTA LEI.
ART. 2º O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO PERCEBERÁ SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS).
ART. 3º O VICE-PREFEITO PERCEBERÁ SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO ASSUMIR O CARGO DE PREFEITO EM SUBSTITUIÇÃO AO TITULAR, FARÁ JUSTO AO SUBSÍDIO DO CARGO DE PREFEITO.
ART. 4º OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DIAMANTINO PERCEBERÃO SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS).
A | | | | 00001575/2023 | 2023120606/12/2023 | Lei Ordinária | | LEI ORDINÁRIA Nº 1.575/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO PARA A LEGISLATURA 2025/2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FAZ SABER QUE ELA APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICAM OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, FIXADOS EM R$9.900,00 (NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS).
§1º - NÃO PREJUDICARÃO O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS AOS VEREADORES PRESENTES, A NÃO REALIZAÇÃO DE SESSÃO POR FALTA DE “QUORUM” E A AUSÊNCIA DE MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
§2º - NO RECESSO PARLAMENTAR OS SUBSÍDIOS SERÃO PAGOS DE FORMA INTEGRAL.
§3º - AO VEREADOR AUSENTE EM SESSÃO ORDINÁRIA SERÁ DESCONTADA UMA PARCELA DE VALOR CORRESPONDENTE AO NÚMERO REGIMENTAL DE SESSÕES MENSAIS, SALV | | | | 00001573/2023 | 2023120606/12/2023 | Lei Ordinária | | LEI ORDINÁRIA Nº 1.573/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI O AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE ELA APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO-SAÚDE, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, MEDIANTE PAGAMENTO MENSAL, EM PECÚNIA, NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS ANTERIOR AO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DESTA LEI.
ART. 2º. O AUXÍLIO-SAÚDE DESTINA-SE A RESSARCIR PARCIALMENTE, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO, AS DESPESAS DECORRENTES DE GASTOS RELATIVOS À SAÚDE SUPLEMENTAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE SAÚDE SUPLEMENTAR A ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA, PSICOLÓGICA, PSIQUIÁTRICA, FARMACÊUTICA, FISIOTERAPÊUTICA, NUTRICIONAL E DE ENFERMAGEM NA FORMA DE AUXÍL | | | | 00001572/2023 | 2023120606/12/2023 | Lei Ordinária | | LEI ORDINÁRIA Nº 1.572/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO SEST SENAT DE “EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE ELA APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA DENOMINADO DE “EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA” O SEST SENAT - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, COM FOCO NO SETOR DE TRANSPORTE E TAMBÉM NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD).
ART. 2º - REVOGA A LEI A Nº 1.550/2023.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
DIAMANTINO, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
| | | | 00001571/2023 | 2023120606/12/2023 | Lei Ordinária | | LEI ORDINÁRIA Nº 1.571/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 1.267/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE ELA APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1O FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. IO DA LEI MUNICIPAL N° 1.267/2018, QUE PASSARÁ A VIGER DA SEGUINTE FORMA:
ART. 1O - FICA AUTORIZADO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, A CONCEDER, MENSALMENTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 2O ESTA LEI MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
DIAMANTINO, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
| | |
|