| CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO-CIDADÃO | |
| LEI Nº 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2017-Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública | |
| lei complementar n° 101/2000 | |
| decreto federal n°7.185/2010 | |
| lei complementar n°131/2009 | |