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Legislação

Decretos Executivos
Lei Complementar
Leis Municipais Ordinárias
Leis Orgânicas
Portarias
Número:
Ano:
Tipo:
Natureza:
Ementa:
Data Publicação:
Número/AnoPublicaçãoTipoNaturezaEmenta
00001918/20182048032727/03/2048Lei Ordinária2 - CriaçãoLEI Nº 1918 - AUTORIZA O PODER PUBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.262.812,64
00001951/20182019101010/10/2019Lei Ordinária15 - Alteração LOA/LDO/PPA (quando alterar mais de uma lei)LEI Nº 1951 - AUORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 562 190 48
00000612/20182018121414/12/2018Portaria0 - DiversosPORTARIA N 612 AUTORIZA O SERVIDOR ALEXANDRO MARCELO MARCHI A CONDUZIR VEICULOS
00000610/20182018121414/12/2018Portaria0 - DiversosPORTARIA N 610 REVOGA OS EFEITOS DA PORTARIA N 154_001357
00000613/20182018121414/12/2018Portaria0 - DiversosPORTARIA N 613 DISPOE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR JOSE CARLOS RIBEIRO
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