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Legislação

Decretos Executivos
Lei Complementar
Leis Municipais Ordinárias
Leis Orgânicas
Portarias
Número:
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Natureza:
Ementa:
Data Publicação:
Número/AnoPublicaçãoTipoNaturezaEmenta
00001595/20182018100909/10/2018Lei Complementar24 - Alteração de PCCSALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1135/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
00000470/20182018092121/09/2018Portaria0 - DiversosPORTARIA Nº 470 - DESIGNA ROSANA- CONTRATO 48
00000468/20182018092121/09/2018Portaria0 - DiversosPORTARIA Nº 468 - DESIGNA COSME - CONTRATO 050
00000469/20182018092121/09/2018Portaria0 - DiversosPORTARIA Nº 469 - LICENÇA PREMIO JAIR JOSE
00000463/20182018091919/09/2018Portaria0 - DiversosPORTARIA Nº 463 - REVOGA PORTARIA 1042 2017
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