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Legislação

Decretos Executivos
Lei Complementar
Leis Municipais Ordinárias
Leis Orgânicas
Portarias
Número:
Ano:
Tipo:
Natureza:
Ementa:
Data Publicação:
Número/AnoPublicaçãoTipoNaturezaEmenta
00000029/20202020012626/01/2020Portaria0 - DiversosPORTARIA N 029 INSTITUI COMISSAO DE SINDICANCIA ADMINISTRATIVA 001 2020_000922
00000030/20202020011616/01/2020Portaria0 - DiversosPORTARIA N 030 EXONERA O SERVIDOR MAURICIO APARECIDO DA SILVA_000926
00000009/20202020011616/01/2020Decreto0 - DiversosDECRETO EXECUTIVO 009 ALTERA O DECRETO EXECUTIVO 71 2017_000930
00000028/20202020011616/01/2020Portaria0 - DiversosPORTARIA N 028 INSTITUI COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 001 2020_000923
00000031/20202020011616/01/2020Portaria0 - DiversosPORTARIA N 031 CONCEDE LICENCA PREMIO A SERVIDORA PATRICIA SANTOS TEIXEIRA_000925
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