Portal da Transparência

A Prefeitura Municipal de Barra Mansa está alimentando o Portal da Transparência de forma que todos os documentos estejam a disposição dos munícipes. Este é um trabalho gradativo, caso não localize o documento necessário, dirija-se ao Departamento Responsável e solicite-o.O cidadão tem o direito assegurado ao acesso às informações nos termos da Lei 12527/11.A solicitação também poderá ser encaminhada pela ouvidoria do município: Registrar Manifestação, clique aqui

CONTRATOS

CONTRATOS

O contrato administrativo caracteriza-se por ser um acordo de vontades entre um particular (objetivando o lucro) e a Administração que submetem-se ao regime jurídico de Direito Público, instruído por princípios publicísticos, contendo cláusulas exorbitantes e derrogatórias do direito comum.
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