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Número/AnoPublicaçãoTipoNaturezaEmenta
00004847/20242024051616/05/2024Lei Ordinária15 - Alteração LOA/LDO/PPA (quando alterar mais de uma lei)ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 4.708.305,63
00005393/20242024051515/05/2024DecretoDECRETO Nº 5.393 DE 06 DE MARÇO DE 2024 - ABERTURA DE CREDITO
00005395/20242024051515/05/2024DecretoDECRETO Nº 5.395 DE 12 DE MARÇO DE 2024 - ABERTURA DE CREDITO
00005396/20242024051515/05/2024DecretoDECRETO Nº 5.396 DE 12 DE MARÇO DE 2024 - ABERTURA DE CREDITO
00005401/20242024051515/05/2024DecretoDECRETO Nº 5.401 DE 15 DE MARÇO DE 2024 - ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS
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