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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - IPREAF
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
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Legislação
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Leis Orgânicas
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Constituição Federal
Decreto
Decreto Legislativo
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Instrução Normativa
Lei Complementar
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Lei Orgânica
Medida Provisória
Orientação Normativa
Parecer
Portaria
Projeto de Lei
Resolução
Resolução Ad Referendum
Resolução do Conselho Superior
Outros
Constituição Federal
Natureza:
0 - Diversos
1 - Orgânica
2 - Criação
3 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)
4 - Código Tributário Municipal
5 - LOA
6 - LDO
7 - PPA
8 - Diária
9 - Adiantamento
10 - Controle Interno
11 - Autorização para Banco não Oficial
12 - Alteração LOA
13 - Alteracao LDO
14 - Alteracao PPA
15 - Alteração LOA/LDO/PPA (quando alterar mais de uma lei)
16 - Alteração da Estrutura Administrativa (Reorganização)
17 - Contratação Temporária
18 - Fixação/alteração de subsídio de cargos eletivos
19 - Dívida Pública
20 - Alienação/doação/permuta de bens imóveis
21 - Benefícios Fiscais
22 - Conselhos
23 - Convênios
24 - Alteração de PCCS
25 - Estatuto dos servidores Públicos
26 - Participação em Consórcio Público
27 - Auxílio/Subenções
28 - Doação/Permuta de Bens
29 - Promoção da Acessibilidade
30 - Concessão de Benefícios de Assistência Social
31 - Alteração da Lei de Instituição - RPPS
32 - Amortização do déficit atuarial (Portaria 403/2008 - MPAS)
33 - Plano de amortização de déficit atuarial
34 - Plano Diretor
35 - Restos a Pagar (cancelamento, etc.)
36 - Verba Indenizatória
37 - Concurso Público (Reserva de Vagas para PNE e outros)
38 - Regulamento de Registro de Preços, conforme art. 15 da Lei nº 8.666/93
39 - Autorização para realização de Processo Seletivo Simplificado/Público específico
40 - Meio Ambiente
41 - Estatuto dos Servidores Públicos(categoria específica)
42 - Lei que estipula a forma de cálculo do valor venal dos imóveis
43 - Cronograma de Implementação das Novas Regras Aplicadas à Contabilidade Pública
44 - Acesso à Informação
45 - Criação da Ouvidoria
46 - Planta Genérica de Valores
47 - Alteração do controle interno
48 - Parcelamento de Débitos Previdenciários
49 - Fixa valores para as modalidades licitatórias
50 - Altera os valores das modalidades licitatórias
51 - Desapropriação
52 - Afetação/desafetação de bens públicos
53 - Contratação de financiamentos
54 - Concessão de direito real de uso/cessão de uso de bens públicos
55 - Declaração dos Bens/Direitos/Valores/Obrigações
Ementa:
Data Publicação:
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