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00002747/20222022092727/09/2022Lei Complementar4 - Código Tributário MunicipalALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.527/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
00000165/20222022092323/09/2022DecretoDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADO DO EXERCÍCIO DE 2020 E 2021
00000168/20222022091919/09/2022DecretoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNCÍPIO DE ALTA FLORESTA
00000149/20222022091515/09/2022DecretoDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA ESTRUTURA DA LEI 2.681/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
00000150/20222022091515/09/2022DecretoDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI 2.681/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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