Decretos Executivos
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00002528/20192019111212/11/2019Lei Ordinária26 - Participação em Consórcio PúblicoALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.241/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
00002527/20192019111212/11/2019Lei Ordinária6 - LDODISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
00002529/20192019111111/11/2019Lei Complementar24 - Alteração de PCCSALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 931/1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
00000194/20192019110606/11/2019Decreto0 - DiversosINSTITUI A DESCRIÇÃO PADRONIZADA DE MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E PRODUTOS PARA A SAÚDE
00000172/20192019110606/11/2019Decreto0 - DiversosAUTORIZA A PROCURADORA GERAL A EXPEDIR RECOMENDAÇÕES CARÁTER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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