Decretos Executivos
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00000003/20202020011313/01/2020Decreto0 - DiversosHOMOLOGA PORTARIA 001/2020 DA PROCURADORIA JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
00002551/20202020010909/01/2020Lei Ordinária2 - CriaçãoREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.425/2017 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR O LOTE A2/5 NA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
00000001/20202020010606/01/2020Decreto0 - DiversosREGULAMENTA O PAGAMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
00000002/20202020010606/01/2020Decreto0 - DiversosREGULAMENTA O PAGAMENTO DO IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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